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IntervIRE- boletim informativo da Inspeção Regional de Educação n.º 15
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Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro
Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas
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Direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
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